O portal Imparcial Press dá conta de que a Assembleia Nacional de Angola aprovou, na especialidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, diploma que visa reforçar os mecanismos de transparência societária e dificultar a utilização de “testas-de-ferro”, empresas-veículo e estruturas jurídicas utilizadas para ocultação patrimonial e dissimulação da titularidade efectiva de bens e negócios.
O diploma estabelece regras relativas à identificação, registo, actualização e disponibilização de informações sobre os beneficiários efectivos de pessoas colectivas e outras entidades jurídicas, nacionais ou estrangeiras, registadas ou em actividade no país. Na prática, empresas, sociedades comerciais, associações, fundações e demais estruturas jurídicas passarão a estar obrigadas a declarar quem são os verdadeiros proprietários ou quem exerce controlo efectivo sobre as respectivas operações.
A proposta enquadra-se no conjunto de reformas legislativas que Angola tem vindo a implementar para reforçar a conformidade técnica e a eficácia do seu sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Entre as principais novidades do diploma destaca-se a criação da Central do Registo de Beneficiário Efectivo, estrutura que ficará sob tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e que será responsável pelo registo e gestão das informações relativas à titularidade e controlo societário das entidades abrangidas pela nova legislação. O sistema deverá permitir maior rapidez no acesso à informação por parte das autoridades judiciais, financeiras, regulatórias e de investigação criminal.
A iniciativa surge num contexto de crescente preocupação nacional e internacional relativamente à utilização de estruturas empresariais para ocultação de activos, branqueamento de capitais, evasão fiscal, corrupção e movimentação ilícita de fundos. A inexistência de um sistema centralizado de identificação de beneficiários efectivos vinha sendo apontada como uma das fragilidades relevantes do sistema angolano de transparência financeira.
O diploma prevê igualmente um regime sancionatório aplicável às entidades que prestem falsas declarações, omitam informações relevantes ou incumpram as obrigações de registo e actualização de dados, incluindo aplicação de coimas e mecanismos de fiscalização institucional.
A aprovação desta proposta legislativa é considerada uma medida estratégica no quadro do processo de monitorização reforçada do GAFI, no qual Angola se encontra desde Outubro de 2024, visando reforçar a credibilidade do sistema financeiro nacional, aumentar a transparência societária e melhorar a capacidade das autoridades na identificação do beneficiário efectivo e rastreamento de activos ilícitos.
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