Menos de dois anos após a última revisão substancial da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, Angola volta a alterar o diploma legal com o objectivo de colmatar insuficiências identificadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) e reforçar os esforços para a saída da denominada “lista cinzenta”, conforme avançado pelo Jornal Expansão.

A proposta de alteração incide sobre os artigos 3.º, 14.º, 60.º-A e 82.º da Lei n.º 5/20, visando responder a deficiências técnicas associadas às Recomendações 3 (criminalização do branqueamento de capitais), 12 (Pessoas Expostas Politicamente) e 29 (Unidade de Informação Financeira). Entre as principais alterações destacam-se o reforço da autonomia da Unidade de Informação Financeira (UIF), a clarificação do crime autónomo de branqueamento de capitais e a redefinição do conceito de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).

No domínio da criminalização do branqueamento de capitais, a proposta procura alargar o âmbito das condutas puníveis, passando a abranger expressamente não apenas quem converte ou transfere activos de origem ilícita, mas também quem auxilia, facilita ou participa em operações relacionadas com bens, instrumentos ou vantagens provenientes de actividades criminosas. A revisão pretende igualmente reforçar a capacidade das autoridades para responsabilizar os intervenientes em esquemas de branqueamento, mesmo quando não exista condenação prévia pelo crime subjacente.

A iniciativa legislativa surge no contexto dos compromissos assumidos por Angola junto do GAFI e integra o conjunto de medidas destinadas a melhorar a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao BC/FT/FP. Não obstante os avanços legislativos registados nos últimos anos, especialistas e observadores sublinham que a efectiva implementação das medidas aprovadas continuará a ser determinante para a obtenção de resultados concretos e para uma eventual remoção do país da lista cinzenta.