O Executivo angolano procedeu ao ajustamento de diplomas legais no quadro da monitorização reforçada do Grupo de Acção Financeira (GAFI), durante a 2.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada a 26 de Fevereiro de 2026, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com a informação prestada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, as alterações incidem sobre propostas legislativas a submeter à Assembleia Nacional, integrando um pacote normativo destinado a alinhar o ordenamento jurídico angolano com as exigências e padrões internacionais definidos pelo GAFI.
As revisões efectuadas são de natureza pontual e visam corrigir insuficiências identificadas no âmbito do processo de monitorização reforçada, também conhecido como “lista cinzenta”, em que Angola permanece, implicando uma verificação acrescida das actividades económicas e dos mecanismos de controlo.
Entre os diplomas apreciados, destacam-se a proposta de alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, com foco no reforço do regime de aplicação de sanções financeiras direccionadas, bem como a proposta de alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, visando reforçar a conformidade e a efectividade do sistema nacional.
As medidas adoptadas procuram, assim, suprir deficiências previamente identificadas, fortalecer a capacidade de resposta institucional e assegurar maior alinhamento com as boas práticas internacionalmente aceites, contribuindo para o reforço da transparência, da segurança jurídica e da credibilidade do sistema financeiro angolano.