De acordo com a informação divulgada pelo Imparcial Press, o Executivo angolano aprovou, durante a 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, uma reforma estrutural do sistema nacional de inspecção económica, que inclui a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no domínio da fiscalização económica e a refundação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).

A medida tem como objectivo concentrar competências actualmente dispersas, eliminar sobreposições institucionais e criar uma autoridade centralizada com atribuições de inspecção económica e segurança alimentar, absorvendo funções até então repartidas entre direcções municipais e diversas entidades sectoriais. O novo modelo de governação prevê igualmente o fim da actuação da polícia nas acções de inspecção e a criação de um Conselho de Coordenação encarregado de acompanhar e harmonizar o funcionamento do sistema reformado.

O plano aprovado contempla 19 medidas adicionais orientadas para reduzir o fardo das fiscalizações sobre os operadores económicos, comerciantes e empreendedores, promovendo maior coerência, celeridade e previsibilidade nas intervenções do Estado. Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda uma proposta de lei contra a divulgação de informações falsas na internet e outra sobre cibersegurança, ambas enquadradas na estratégia de modernização e reforço institucional do Estado no domínio da supervisão económica e tecnológica, contribuindo para uma actuação mais eficiente, transparente e integrada da administração pública.